Notícias: ANAPROCONF encaminha ofício ao Conselho Federal da OAB


A ANAPROCONF encaminhou ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentando a missão e os objetivos institucionais da associação.

Na mesma oportunidade foi exposta a importância da atuação dos advogados públicos que atuam nos Conselhos de Fiscalização, responsáveis pelo controle da legalidade dos atos praticados pelas autarquias, emissão de pareceres nas licitações, cobrança judicial (e extrajudicial) das dívidas ativas inscritas em nome dos Conselhos etc.

O objetivo da associação é introduzir os procuradores que atuam nos Conselhos de Fiscalização no cenário da advocacia nacional, bem como estabelecer uma pauta para atuação conjunta, especialmente para o fortalecimento da garantia das prerrogativas profissionais no exercício das suas atividades.

Um dos itens da pauta é a extensão do termo de compromisso firmado entre a OAB e o CONFEA, no qual os procuradores dos Conselhos de Fiscalização foram reconhecidos como advogados públicos, bem como foram proclamadas algumas prerrogativas profissionais aos mesmos, tais como honorários advocatícios e a exclusão oficial do controle de ponto e registro de frequência para esses profissionais.

A Presidência do Conselho Federal da OAB já entrou em contato com a ANAPROCONF e logo será agendada uma reunião para estreitamento das relações institucionais.

Um dos objetivos institucionais da ANAPROCONF é concentrar todos os esforços para a extensão das garantias e prerrogativas a todos os procuradores dos Conselhos de Fiscalização como forma de assegurar o imparcial e efetivo exercício das atividades desses profissionais.