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Eventos: ANAPROCONF encaminha ofícios a todas as Seccionais da OAB
- data: 13/Junho/2017
- categoria: Noticias Institucionais
- autor: ANAPROCONF
A ANAPROCONF encaminhou ofício a todas as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil apresentando a missão e os objetivos institucionais da associação.
Além da apresentação institucional da ANAPROCONF foi solicitado o estabelecimento de um canal para o encaminhamento de denúncias contra violações às prerrogativas profissionais dos procuradores dos Conselhos de Fiscalização no exercício de suas atividades.
A ANAPROCONF, solicitou, ainda, a extensão do termo de compromisso firmado entre o Conselho Federal da OAB e o CONFEA, no qual os procuradores dos Conselhos de Fiscalização foram reconhecidos como advogados públicos, bem como foram enfatizadas algumas prerrogativas aos mesmos, tais como honorários advocatícios e a exclusão oficial do controle de ponto e registro de frequência para esses profissionais, a todos os Conselhos Regionais de Fiscalização com abrangência nas respectivas Seccionais da OAB.
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